Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO PAN S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO AUTOR. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) Nº 764635944-3, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE DEVEM SER ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) Nº 764635944-3; (III) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA ALTERAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO FORAM REJEITADAS, POIS A SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, A PROCURAÇÃO OUTORGADA NÃO É GENÉRICA, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA MOSTROU-SE IDÔNEO, A PETIÇÃO INICIAL ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDEPENDIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
NO MÉRITO, EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA ALEGADO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU O RECEBIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, MOSTRA-SE CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, REALIZADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
TAMBÉM SE REVELA ADEQUADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RCC.3. SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; PCC, ARTES. 85, §11, 429, II, 489, §1º, IV; CDC, ARTES. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001409-04.2023.8.26.0514, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 26.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000815-74.2025.8.26.0334, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 13.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023403-83.2023.8.26.0451, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 28.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007371-03.2025.8.26.0590, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 16.03.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027311-94.2024.8.26.0005, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 07.11.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003821-33.2025.8.26.0482, REL. DES. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.03.2026.