Ementa
VOTO Nº 33.175
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DEMANDA PAUTADA NA LEI DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO AO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021 - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REVISÃO DAS OPERAÇÕES CONSIGNADAS – CABIMENTO EM TESE - ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADPFS 1005, 1006 E 1097 - CONTUDO - AUTOR - RENDA MENSAL SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º, 1º, DO DECRETO Nº 11.150/2022 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO.