Ementa
AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - INSURGÊNCIA CONTRA DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR, DETERMINAÇÃO DA SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - AUTORA - DIREITO À INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA - CONDUTA DA RÉ - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL CAUSADO À AUTORA - JUÍZO - ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA RÉ DESPROVIDO.