Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DE HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2010. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO EM PERÍODO PRETÉRITO. NOTA FICTA INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147/2019. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICA, A FIM DE RECONHECER PROGRESSÕES POR MÉRITO PROFISSIONAL RELATIVAS A PERÍODOS DE 2010 A 2022, COM EVOLUÇÃO AOS PADRÕES DE VENCIMENTO P50, P51 E P52, IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O MUNICÍPIO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 4.11.2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REFERENTES AOS PERÍODOS ANTERIORES À REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA AVALIATIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO PROFISSIONAL OU PERMITE SUA CONCESSÃO COM BASE NA NOTA FICTA INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147/2019, ALÉM DE ESTABELECER O TERMO INICIAL DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS; E (II) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO DÉBITO, CONSIDERANDO A EC Nº 113/2021, A EC Nº 136/2025 E A LEGISLAÇÃO CIVIL SUPERVENIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2010 CONDICIONA A PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL AO CUMPRIMENTO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E À OBTENÇÃO DE RESULTADO SATISFATÓRIO NA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO ANUAIS, CONFORME OS SEUS ARTIGOS 41 E 53.4. O ARTIGO 74, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2010, SUBORDINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO À REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO, O QUE SOMENTE OCORREU COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147/2019. 5. O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147/2019 VEDA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 2019 E ATRIBUI NOTA FICTÍCIA DE 70 PONTOS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS QUE OPTARAM PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2010, CORRESPONDENTE A RESULTADO SATISFATÓRIO.6. A NOTA FICTÍCIA PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147/2019 PERMITE O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO PROFISSIONAL, POIS CORRESPONDE AO RESULTADO SATISFATÓRIO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 7. O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO NÃO PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS PERÍODOS ANTERIORES À REGULAMENTAÇÃO, PORQUE O DECRETO NÃO RECONHECE DÉBITO PRETÉRITO NEM ESTABELECE EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES.8. OS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS PODEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147/2019, QUANDO SE TORNARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA VANTAGEM.9. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O TEMA 810 DO STF DETERMINA A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. 10. A EC Nº 113/2021 ESTABELECE A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, MAS SUA APLICAÇÃO EXIGE A COINCIDÊNCIA DOS MARCOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.11. COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS E OS JUROS DE MORA SOMENTE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 4.11.2024, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE O IPCA-E NO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DA SELIC.12. A EC Nº 136/2025 ALTEROU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS, MAS NÃO DISCIPLINOU O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SUA VIGÊNCIA E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, A CONFIGURAR LACUNA NORMATIVA. 13. ENQUANTO PENDENTE MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 136/2025, E ATÉ A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO PERÍODO INTERMEDIÁRIO, DEVEM SER OBSERVADOS, POR ANALOGIA, OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.14. APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DEVEM SER APLICADOS OS CRITÉRIOS INTRODUZIDOS PELA EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE A NOTA FICTÍCIA INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.147/2019, MAS SEUS EFEITOS FINANCEIROS NÃO RETROAGEM AO PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA AVALIATIVO.2. ANTES DA CITAÇÃO, QUANDO DISTINTOS OS MARCOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, INCIDE EXCLUSIVAMENTE O IPCA-E, INAPLICÁVEL A TAXA SELIC NESSE PERÍODO.3. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025 E ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO, APÓS A EXPEDIÇÃO, INCIDEM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 136/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP) (Procurador) - Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - Ricardo Soares Barichello (OAB: 408418/SP) (Procurador) - Michelle Matiussi Curcio de Araujo (OAB: 251401/SP) - 1° andar