Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS INACUMULÁVEIS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM MUNICIPAL E AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CARGO. DECLARAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA À SPPREV. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE (A) DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE (B) RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. O AUTOR SE APOSENTOU POR INVALIDEZ NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO EM 16.1.2018 E, POSTERIORMENTE, POR TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (25.5.2021). APÓS FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, A SPPREV SUSPENDEU, EM ABRIL DE 2023, O BENEFÍCIO ESTADUAL EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. O REQUERENTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO, SUA BOA-FÉ, O DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ESTADUAL E A PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERÍODO DE SUSPENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DECORRENTES DAS APOSENTADORIAS NOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO E DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (II) ESTABELECER SE A DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR À SPPREV ATESTA SUA ALEGADA BOA-FÉ E DESLEGITIMA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ESTADUAL; E (III) DETERMINAR SE A OPÇÃO POSTERIOR PELA APOSENTADORIA ESTADUAL PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS CAPAZES DE CONVALIDAR A ACUMULAÇÃO ANTERIORMENTE CONSIDERADA ILEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS E ADMITE EXCEÇÕES APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 37, INCISO XVI. 4. O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO CONSTITUI CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA NEM POSSUI NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA PARA FINS DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL, DE MODO QUE A ACUMULAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ÁREA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA UNIDADE PRISIONAL NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI REGULARMENTE INVESTIDO, POIS O DESVIO DE FUNÇÃO SOMENTE GERA DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES, CONFORME A SÚMULA 378, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DOS CARGOS ALCANÇA OS RESPECTIVOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA À CONTA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESSALVADAS AS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA CONSTITUCIONAL.7. A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO PROCEDE, POIS O DEMANDANTE DECLAROU EXPRESSAMENTE À SPPREV, EM 4.2.2021, QUE NÃO RECEBIA OUTRA APOSENTADORIA DE RPPS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL NEM DO RGPS/INSS, EMBORA JÁ PERCEBESSE, DESDE 16.1.2018, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO.8. A DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PELO REQUERENTE CONTÉM INFORMAÇÃO OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEL COM SUA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E POSSIBILITOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESTADUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A AVENTADA BOA-FÉ E EVIDENCIA A IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PERANTE A SPPREV. 9. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ESTADUAL MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CUMULAÇÃO E DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR E DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 60, DA LEI ESTADUAL Nº 10.177/98.10. A OPÇÃO MANIFESTADA PELO LITIGANTE, NO CURSO DA DEMANDA, PELA MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESTADUAL EM DETRIMENTO DA MUNICIPAL PODE PERMITIR EVENTUAL RESTABELECIMENTO FUTURO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS PARA CONVALIDAR A ACUMULAÇÃO ILEGAL ANTERIORMENTE VERIFICADA NEM ARREDAR A MÁ-FÉ DECORRENTE DA DECLARAÇÃO PRESTADA À SPPREV.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE CARGOS QUE NÃO PODERIAM SER CUMULADOS NA ATIVIDADE É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. O DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO CARGO PARA FINS DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.3. A DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO RECEBE OUTRA APOSENTADORIA, PRESTADA QUANDO O INTERESSADO JÁ PERCEBE BENEFÍCIO DE REGIME PRÓPRIO, AFASTA A ASSERÇÃO DE BOA-FÉ NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Aparecido de Oliveira (OAB: 120231/SP) - Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador) - 1° andar