Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. SERVIÇO POSTAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOMICILIAR. LOCALIDADE QUE NÃO ATENDIA AOS REQUISITOS DO ART. 12, III, DA PORTARIA MCOM Nº 2.729/2021. MODALIDADE ALTERNATIVA DE DISTRIBUIÇÃO. RETIRADA DO OBJETO EM UNIDADE POSTAL PELO DESTINATÁRIO OU PREPOSTO. ARTS. 11, IV, E 14, I, DA PORTARIA. CORRESPONDÊNCIA DISPONIBILIZADA PARA RETIRADA. OBJETO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.