Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO TITULARIZADO PELA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCOMITANTES NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 06/06/2014. PERÍODO BÁSCIO DE CÁLCULO DELIMITADO ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO/1994 A MARÇO/2014. DETERMINADA A SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A SETEMBRO DE 2022. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.