Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91, NÃO FOI COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA, APENAS DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA PET 9059/RS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. UTILIZAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS ESTIPULADAS PELA NHO-01 DA FUNDACENTRO OU PELA NR 15, EM RELAÇÃO À MEDIÇÃO DO RUÍDO, SOMENTE DEVE SER APLICADA A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.