Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço CONDENAR o réu MAIKE FELPIE DE PAULA RAMOS, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no mínimo legal. Outrossim, determino a perda do numerário apreendido ao FUNCAD e a destruição da droga. - ADV: IULY LUÍSI GARCIA LIZI JORGE (OAB 531246/SP), JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)