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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1506632-48.2026.8.26.0392

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
1506632-48.2026.8.26.0392

Ementa

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço CONDENAR o réu MAIKE FELPIE DE PAULA RAMOS, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no mínimo legal. Outrossim, determino a perda do numerário apreendido ao FUNCAD e a destruição da droga. - ADV: IULY LUÍSI GARCIA LIZI JORGE (OAB 531246/SP), JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1506632-48.2026.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAYKE FELIPE DE PAULA RAMOS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o faço CONDENAR o réu MAIKE FELPIE DE PAULA RAMOS, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no mínimo legal. Outrossim, determino a perda do numerário apreendido ao FUNCAD e a destruição da droga. - ADV: IULY LUÍSI GARCIA LIZI JORGE (OAB 531246/SP), JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)