Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODOS PLEITEADOS CONSTANTES DO PEDIDO DE CONCESSÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL INDICANDO ATIVIDADE CONCOMITANTE NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TNU. BENEFÍCIO COM REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS 01/04/2003. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS VÍNCULOS CONCOMITANTES, OBSERVADO O TETO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COM APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULOS DA RMI E RMA A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.