Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT18, Recurso Ordinário Trabalhista 0011676-28.2024.5.18.0211

Relator: Des. Paulo Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Publicação: DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ): 0011676-28.2024.5.18.0211

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, admitindo-se, excepcionalmente, a prestação de esclarecimentos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem alteração do resultado do julgamento.

Dados do julgamento

Acórdão

2026, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS; em conhecer dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta.