Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que, em ação trabalhista e reconvenção, reconheceu a ilicitude de descontos salariais decorrentes de acidente de trânsito, determinando sua restituição, mas indeferiu o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, o pleito de indenização por danos morais e limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve culpa do empregado no acidente, a autorizar o desconto salarial; (ii) estabelecer se a falta grave patronal (descontos indevidos) autoriza a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, na ausência de vício de consentimento; (iii) determinar se descontos salariais indevidos geram dano moral in re ipsa; (iv) verificar a necessidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O empregador não comprova a culpa do empregado no acidente, uma vez que a prova documental revela a inexistência de sinalização de altura no local do sinistro e a prova oral confirma que o trabalhador agiu sob orientação de agentes da rodoviária. O desconto salarial por dano causado pelo empregado depende, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, da prova da culpa ou do dolo, o que não ocorre na espécie. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito e, na ausência de prova de vício de consentimento (coação ou erro), não pode ser convertido em rescisão indireta, ainda que existam irregularidades contratuais pretéritas. A ilegalidade dos descontos salariais gera o dever de reparação material, mas não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador. Os valores indicados na petição inicial para os pedidos líquidos possuem natureza de mera estimativa, não vinculando o valor da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC) aplica-se exclusivamente quando o recurso da parte é integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não provido; recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de sinalização adequada em local de manobra de veículo, aliada à orientação de prepostos da rodoviária, afasta a presunção de culpa do motorista pelo acidente. O pedido de demissão formalizado por agente capaz, sem prova de vício de consentimento, impede a conversão em rescisão indireta, ainda que o empregador tenha incorrido em descontos salariais indevidos. Os valores constantes na petição inicial trabalhista possuem caráter estimativo, não limitando o montante da condenação final. Cabe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal apenas quando o recurso da parte vencida for integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, 483 e 840, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 141, 492; IN 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 120351-AgR/ES; TST, RRAg-281-33.2019.5.09.0965; STJ, Tema Repetitivo 1059; TRT18, Processos 0010011-41.2023.5.18.0104 e 0011395-53.2020.5.18.0004. RELATÓRIO A exma. Juíza Wanessa Rodrigues Vieira, atuando na 12ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por JOSE NILTON DA SILVA LIMA em face de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, e julgou totalmente improcedente a reconvenção. Recurso ordinário da parte autora / reconvinda. Recurso ordinário da parte Ré / reconvente. Contrarrazões apresentadas respectivamente. Dispensado parecer circunstanciado do MPT, conforme previsão regimental.