Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5046425-16.2025.4.03.6301

Juiz(a): Fernando Moreira Goncalves
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5046425-16.2025.4.03.6301

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 350 DO STF. REsp Nº 2.270.389/RS. TEMA 862 DO STJ. TEMA 277 DA TNU. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.