Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM VERBA SALARIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NARRATIVA DE FRAUDE MEDIANTE CAPTURA INDEVIDA DE DADOS E BIOMETRIA. CONSTATAÇÃO DE USO DO NOME DA VÍTIMA EM OUTROS GOLPES DE GRANDE VULTO, REFORÇANDO A CONDIÇÃO DE LESADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DOS RENDIMENTOS DE TRABALHADOR DE BAIXA RENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.