Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DESIGNADOS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DIZ RESPEITO À VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, JÁ CONSUMADA, MAS À REGULARIDADE FORMAL DOS LEILÕES SUBSEQUENTES E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO AOS FIDUCIANTES. EDITAIS QUE FIXARAM O SEGUNDO LEILÃO EM R$ 690.000,00, SEM DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O VALOR DA DÍVIDA, DESPESAS, ENCARGOS, TRIBUTOS E PRÊMIOS DE SEGURO PREVISTOS NO ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 9.514/97. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE INDICANDO SALDO DEVEDOR DE R$ 352.905,33 E VALOR DE R$ 328.281,31 UTILIZADO PARA CONTABILIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA FORMAÇÃO DO MONTANTE ADOTADO NO SEGUNDO LEILÃO. DÚVIDA RELEVANTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ACERCA DA TRANSPARÊNCIA DO VALOR NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA NO SEGUNDO LEILÃO QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.