Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO INTERESSE DE LITIGAR. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. IRRELEVÂNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE LIMITOU À VERIFICAÇÃO FORMAL DA ASSINATURA, MAS VISOU À CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA DEMANDA AJUIZADA EM SEU NOME. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 5º, 6º E 139, III, DO CPC. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE. COMUNICADO CG Nº 424/2024. CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENSEJARAM A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.