Ementa
APELAÇÃO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO, DA AUTORA, PROCEDENTE NA PARTE EM QUE CONHECIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM AGÊNCIA BANCÁRIA, COM POSTERIOR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA POR PIX E COMPRA NO CARTÃO DE DÉBITO. 1. MULTA COMINATÓRIA (CPC, ART. 537). PEDIDO NÃO APRECIADO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA. TEMA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA FASE RECURSAL, SEM PREJUÍZO DE SUA POSTULAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFINITIVO OU PROVISÓRIO. 2. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. PARCELA DE CULPA DA AUTORA ESCUSÁVEL, ATÉ POR SE TRATAR DE PESSOA SIMPLES E IDOSA. INTERESSA QUE O DANO SE DEVEU, PREPONDERANTEMENTE, A FALHA NA ESTRUTURA DE SEGURANÇA DO RÉU. FRAUDE QUE COMPROMETEU, E APARENTEMENTE CONTINUA COMPROMETENDO, PARCELA SIGNIFICATIVA (QUASE 1/3) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM DESCUMPRIMENTO AO COMANDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEQUÍVOCO O DANO MORAL DISSO ORIUNDO. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, NOS TERMOS DO PEDIDO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, À LUZ DA TÉCNICA DO DESESTÍMULO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO.