Ementa
Voto nº 18.471
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA, UTILIZADA PARA FINALIDADES PESSOAIS E INSTRUMENTO DE DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL E RELACIONAMENTO COM PARCEIROS COMERCIAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. NÃO ACOLHIMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CDC. A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL CONSTITUI PRERROGATIVA CONTRATUAL DA PLATAFORMA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, QUAL CONDUTA PRATICADA PELA AUTORA TERIA ENSEJADO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE EXTREMA DE DESATIVAÇÃO DA CONTA, LIMITANDO-SE À INVOCAÇÃO ABSTRATA DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, REGISTROS, NOTIFICAÇÕES, PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES OU QUAISQUER ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A INFRAÇÃO ALEGADA. MEDIDA QUE SE REVELA ARBITRÁRIA E INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA EXIGÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONTA UTILIZADA PELA AUTORA DESDE 2012, COM EXPRESSIVO NÚMERO DE SEGUIDORES E COMPROVADA UTILIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO E REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COMERCIAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA INDEVIDA INDISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE ACESSO À CONTA DIGITAL, ACOMPANHADA DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA PLATAFORMA E DA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA USUÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.