Ementa
Ante o exposto ACOLHO a pretensão deduzida na inicial por EMILSON MARIANO para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de reconhecer o direito do autor na utilização da verba de caráter permanente discriminada como PISO DOCENTE ESCALONADO A. JUDICIAL (código n. 29.084) na base de cálculo dos adicionais temporais, especialmente quinquênios, com respectivo pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá ser apresentado o cálculo homologado dos valores atrasados cobrados no cumprimento de sentença n. 0000225-02.2025.8.26.0242. Os consectários legais devem ser calculados da seguinte forma: a) Até 08/12/2021: correção monetária com base no IPCA-E, desde as retenções indevidas e juros moratórios com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação para débitos não tributários e índices oficiais de remuneração básica da Fazenda Pública desde o trânsito em julgado para débitos tributários (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, Tema 810, STF); b) De 09/12/2021 a 09/09/2025: com a vigência da EC 113/2021, a correção monetária e juros devem ser atualizados pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, independentemente da natureza do débito (Tema n. 1.419, STF); e c) A partir de 10/09/2025: com a vigência da EC n. 136/2025 e ausência de previsão de consectários legais de dívidas de Estados e Municípios, retornam os critérios constantes no item a, ou seja, incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora calculados na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança (tema 810 STF e tema 905 STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem recurso de ofício (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente
Inteiro teor
Processo 1001849-69.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emilson Mariano - Ante o exposto ACOLHO a pretensão deduzida na inicial por EMILSON MARIANO para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de reconhecer o direito do autor na utilização da verba de caráter permanente discriminada como PISO DOCENTE ESCALONADO A. JUDICIAL (código n. 29.084) na base de cálculo dos adicionais temporais, especialmente quinquênios, com respectivo pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá ser apresentado o cálculo homologado dos valores atrasados cobrados no cumprimento de sentença n. 0000225-02.2025.8.26.0242. Os consectários legais devem ser calculados da seguinte forma: a) Até 08/12/2021: correção monetária com base no IPCA-E, desde as retenções indevidas e juros moratórios com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação para débitos não tributários e índices oficiais de remuneração básica da Fazenda Pública desde o trânsito em julgado para débitos tributários (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, Tema 810, STF); b) De 09/12/2021 a 09/09/2025: com a vigência da EC 113/2021, a correção monetária e juros devem ser atualizados pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, independentemente da natureza do débito (Tema n. 1.419, STF); e c) A partir de 10/09/2025: com a vigência da EC n. 136/2025 e ausência de previsão de consectários legais de dívidas de Estados e Municípios, retornam os critérios constantes no item a, ou seja, incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora calculados na forma da remuneração oficial da caderneta de poupança (tema 810 STF e tema 905 STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem recurso de ofício (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n. 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
