Ementa
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAIXA 1. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO EXECUTORA DE POLÍTICA HABITACIONAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. VALOR INDICADO NA INICIAL COM BASE EM ORÇAMENTO PRELIMINAR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO DURANTE A INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VÍCIOS COMPREENDIDOS NA CAUSA DE PEDIR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.