Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. A legitimidade das partes deve ser aferida, em princípio, com base nas afirmações deduzidas na petição inicial. A autora atribui à Caixa Econômica Federal a realização ou permissão de débitos não autorizados em conta-corrente mantida na instituição financeira. A existência de autorização para os lançamentos e a eventual falha na prestação do serviço constituem questões de mérito, não se confundindo com a legitimidade passiva. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.