Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5011768-45.2025.4.03.6302

Juiz(a): Fernando Moreira Goncalves
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5011768-45.2025.4.03.6302

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO EM INTERVALOS ESPECÍFICOS DE 2025. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE COM DIB EM 26/09/2020. SOBREPOSIÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS RECLAMADOS. VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS OU DE OUTRA UTILIDADE CONCRETA REMANESCENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGOS 17, 485, VI, E 493 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.