Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, para declarar o vínculo de emprego de 25/08/25 a 27/03/26 com salário de R$2.500,00 e função de entregador de gás e água e para condenar a reclamada a anotar a CTPS nesses termos, com projeção do aviso prévio até 25/04/26, a entregar a guia para saque de 80% do FGTS e a pagar ao reclamante o valor líquido de R$11.763,20 e recolher à conta do FGTS a importância de R$2.579,64, tudo já atualizado pela tabela anexa até a data nela indicada, com atualização monetária pelo IPCA-E acrescidos da TRD, a partir do termo final do prazo de adimplemento da obrigação, cf. art. 145, parágrafo único do art. 459 e § 6º do art. 477 da CLT, arts. 1º e 2º da lei 4.749/65 e art. 15 da lei 8.036/90, até o dia anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, pela Selic (Receita Federal) até 29/08/24, quando é o caso, e, a partir de 30/08/24, pelo IPCA acrescido da taxa legal, consistente na diferença entre Selic (Receita Federal) e o IPCA, garantido o valor zerado em caso de resultado negativo, observando-se o caput e o § 3º do art. 406 do CCB na redação dada pela lei 14.905/24 com vigência a partir de 30/08/24. Contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas eminentemente salariais, excluídas as contribuições para terceiros na forma do RRs 0380400-86.2008.5.09.0028 e 0962400-32.2003.5.09.0661 e com atualização pelos índices próprios e termo inicial na forma do art. 30 da lei 8.212/91 e do art. 276 do Dec. 3.048/99, sendo a parcela patronal pela reclamada e a obreira pela parte reclamante. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono da parte reclamante no importe de R$1.487,84, a serem atualizados paralelamente aos créditos principais, bem como pela parte reclamante em favor do patrono da reclamada em valor que, em razão da gratuidade judiciária, fica sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, não sendo possível determinar a dedução do crédito, dada a declaração de inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT pelo e. STF na ADI 5766. Custas de R$362,94, calculadas provisoriamente sobre o valor de R$18.147,08, pela reclamada. Intimem-se as partes.