Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000753-41.2026.5.17.0003 REQUERENTE: FELIPE CHERMAN REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9d4973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Frente ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta Ação de Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva para condenar a Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRÁS a pagar ao Reclamante FELIPE CHERMAN reflexos da remuneração de horas extras deferida nos autos da ação coletiva nº 0000056-30.2020.5.17.0003 sobre as parcelas discriminadas na sentença proferida na ação coletiva nº 0000502-81.2021.5.17.0008, conforme valores apurados nas contas de liquidação anexadas à petição inicial, que ora homologo, para que surtam seus jurídicos efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum. Condeno a Reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº ADC 058/DF, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação deverá ser efetuada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extra (pré) judicial, a partir da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação pecuniária, e segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) na fase judicial (a partir da citação). A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), na fase pré judicial a correção monetária deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; na fase judicial a correção monetária deverá ser feita mediante aplicação do IPCA-E, acrescida de juros equivalente ao resultado da subtração SELIC-IPCA-E, sendo que no caso de resultar em índice negativo deverá ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A Reclamada deverá recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias (quotas empregador e empregado) incidentes sobre as verbas deferidas nesta sentença que, nos termos da Lei nº 8.212/91, caracterize salário de contribuição, deduzindo dos créditos do Reclamante a sua quota-parte, observados os valores históricos, tudo conforme a conta de liquidação anexa a esta sentença, elaborada por perito judicial, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais. Os valores devidos a título de imposto sobre a renda são de responsabilidade do Reclamante, observando-se o disposto nas Leis nº 8.541/02 e 7.713/88 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Custas processuais, pela Reclamada, no valor de R$ 135,44 (cento e trinta e cinco reais e
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000753-41.2026.5.17.0003 REQUERENTE: FELIPE CHERMAN REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9d4973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Frente ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta Ação de Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva para condenar a Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRÁS a pagar ao Reclamante FELIPE CHERMAN reflexos da remuneração de horas extras deferida nos autos da ação coletiva nº 0000056-30.2020.5.17.0003 sobre as parcelas discriminadas na sentença proferida na ação coletiva nº 0000502-81.2021.5.17.0008, conforme valores apurados nas contas de liquidação anexadas à petição inicial, que ora homologo, para que surtam seus jurídicos efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum. Condeno a Reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº ADC 058/DF, a atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação deverá ser efetuada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase extra (pré) judicial, a partir da ocorrência do fato gerador da correspondente obrigação pecuniária, e segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) na fase judicial (a partir da citação). A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), na fase pré judicial a correção monetária deverá ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; na fase judicial a correção monetária deverá ser feita mediante aplicação do IPCA-E, acrescida de juros equivalente ao resultado da subtração SELIC-IPCA-E, sendo que no caso de resultar em índice negativo deverá ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A Reclamada deverá recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias (quotas empregador e empregado) incidentes sobre as verbas deferidas nesta sentença que, nos termos da Lei nº 8.212/91, caracterize salário de contribuição, deduzindo dos créditos do Reclamante a sua quota-parte, observados os valores históricos, tudo conforme a conta de liquidação anexa a esta sentença, elaborada por perito judicial, que passa a integrá-la para todos os efeitos legais. Os valores devidos a título de imposto sobre a renda são de responsabilidade do Reclamante, observando-se o disposto nas Leis nº 8.541/02 e 7.713/88 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Custas processuais, pela Reclamada, no valor de R$ 135,44 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre R$ 6.772,23 (seis mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), valor da condenação. Em observância ao disposto no artigo 899, da CLT, a presente execução deverá ser suspensa após o aperfeiçoamento da penhora, devendo prosseguir a partir do trânsito em julgado da decisão final a ser proferida na ação coletiva nº 0000502-81.2021.5.17.0008, ficando esta sentença e as contas de liquidação homologadas sujeitas a alteração, caso haja modificação da sentença/acórdão proferidos na ação referida coletiva (CPC, art. 520, incisos II e III). Intimem-se as partes. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FELIPE CHERMAN
