Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO PRÉVIO DO PROGRAMA “DE OLHO NA QUALIDADE”. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. INTERESSE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA PRESERVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.