Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA, À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/20.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO SE APLICA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, POIS ESTES NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "SERVIDOR" PARA OS FINS DA NORMA.4. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 VEDA AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO SE APLICA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. 2. NÃO É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS COM BASE EM ISONOMIA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP) - 16º Andar, Sala 1607