Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4079049-17.2026.8.26.0000

Juiz(a): Claudia Sarmento Monteleone
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 09/09/2026
Publicação: DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ): 4079049-17.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INCLUSÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA (EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RENDA MENSAL INFERIOR A R$ 2.000,00). AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE.

IV. DISPOSITIVO:

RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conceder a gratuidade da justiça à Agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.