Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DÉBITO DE ICMS. SEGURO GARANTIA.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Agravo de Instrumento 3010792-54.2026.8.26.0000
- Órgão julgador
- 2º Grupo
- Publicação
- DJEN 25/09/2026
- Número único (CNJ)
- 3010792-54.2026.8.26.0000