Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL REFERENTES À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AUTORA OPTOU POR NOVO PLANO DE CARREIRA, RESULTANDO EM AUMENTO SALARIAL QUE ABSORVEU EVENTUAIS PERDAS PELA CONVERSÃO EM URV, E ALEGA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A MARÇO DE 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV PODE SER COMPENSADA COM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES E SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI CORRETAMENTE OBSERVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DE REAJUSTE POR LEI POSTERIOR NÃO INTERFERE NA CONVERSÃO PLEITEADA, QUE POSSUI NATUREZA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. 4. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NÃO PODE SER COMPENSADA COM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 561.836/RN. 5. A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO FEITO, RESPEITANDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PERDAS SALARIAIS SOFRIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO TÍTULO EXECUTIVO OU DA LIQUIDAÇÃO, AUSENTE ERRO MATERIAL OU DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 2. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NÃO PODE SER COMPENSADA COM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS SUPERVENIENTES, DEVENDO RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.880/94, ART. 22; CF/1988, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004859-03.2026.8.26.0000, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ventin Sanches (OAB: 183483/SP) (Procurador) - Júlio Cesar de Souza Galdino (OAB: 222002/SP) - Luiz Wagner Lourenço Medeiros Fernandes (OAB: 232421/SP) - Adriano Pereira do Nascimento (OAB: 325343/SP) - 1º andar