Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. VISANDO ANULAR MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINAS POR COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO JÁ QUITADAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULOU A SANÇÃO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA RESOLVEU A RECLAMAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTA A VALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO APÓS O REGISTRO DA DENÚNCIA NÃO AFASTA O ILÍCITO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 4. A MULTA FOI APLICADA CORRETAMENTE, COM BASE NA INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, E A POSTERIOR CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO POSTERIOR DA RECLAMAÇÃO NÃO AFASTA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. A MULTA FOI APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL E CORRETA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, I E III; 6º, III E IV; 14; 20, § 2º; 39, V; 42; 56; 57. DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97, ARTS. 18, I; 46, § 1º. DECRETO MUNICIPAL Nº 18.922/2015, ART. 30. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1016252-64.2024.8.26.0602, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 02/10/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003660-14.2016.8.26.0296, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 14/07/2022. RMS N. 48.866/GO, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE DE 28/8/2020. AGINT NO AGINT NA RCL N. 45.947/SC, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 26/6/2024. AGINT NO RESP N. 2.194.144/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/8/2025, DJEN DE 15/8/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - 1º andar