Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, USO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO SE EXIGE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E SIM DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DAS INFORMAÇÕES DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.