Ementa
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EMPRESA INATIVA. PERÍCIA INDIRETA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5010774-12.2024.4.03.6315
- Juiz(a)
- Fernando Moreira Goncalves
- Publicação
- DJEN 30/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5010774-12.2024.4.03.6315
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.