Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como DETERMINAR o cancelamento do contrato que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, convolando-se em definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 81/82 destes autos; além de CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, ao autor, os valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do desembolso, nos termos das Súmulas nº 43e54do C. STJ, calculados até 29/08/2024, além do pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do C. STJ, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução nº 5.171/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da parte adversa que, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal retromencionado, haja vista a requerida ser beneficiária da justiça gratuita, cf. decisão de fls. 167. Após o trânsito em julgado, proceda, a Serventia, cf. o art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se nos autos a inexistência de pendências, e arquivem-se com baixa e anotações pertinentes, observando-se o Comunicado CG 1.