Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5003886-56.2025.4.03.6100

Juiz(a): Nilce Cristina Petris
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5003886-56.2025.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA. REALOCAÇÃO DO RECOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.