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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução Fiscal 0001477-06.2013.8.26.0648

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0001477-06.2013.8.26.0648

Ementa

Processo 0001477-06.2013.8.26.0648 (064.82.0130.001477) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Município de Urupês - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Isento de custas finais na forma da Lei. Após, arquivem-se definitivamente (cód.

Inteiro teor

Processo 0001477-06.2013.8.26.0648 (064.82.0130.001477) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Município de Urupês - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Isento de custas finais na forma da Lei. Após, arquivem-se definitivamente (cód. 61.615). P.I.C - ADV: JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS (OAB 223994/SP)