Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO E O LEVANTAMENTO DE VALORES. ATO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE EVENTUAL PEDIDO FORMAL DE COMUNICAÇÃO, REGISTRO OU HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CJF Nº 822/2023.