Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LEGITIMIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. SUSCITADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO AO AUTOR, TAL PRETENSÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO APTO A DEVOLVER A MATÉRIA AO TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DA ÚNICA PARTE QUE RECORREU.
2. COMPROVADA PERICIALMENTE A COMPATIBILIDADE ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EVIDENCIADA A EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REVISÃO, TAMPOUCO A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, MÉTODO LEGÍTIMO QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM ONEROSIDADE EXCESSIVA.
3. REGULAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AMPARADA EM DISPOSIÇÃO LEGAL, E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO E APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, NÃO CONSTANDO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TAMPOUCO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE CADASTRO IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL.