Ementa
Processo 1500165-55.2026.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.S.M. - Dispositivo. Ante todo o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal e CONDENO JOÃO VITOR DOS SANTOS MARTINS, como incurso no artigo 129, §13º, e artigo 147, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) meses de detenção. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, diante da primariedade do réu, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se certidão ao defensor nomeado (fls. 80) em 100% da Tabela. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, procedendo-se o respectivo registro no sistema eletrônico. b) oficie-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB. c) expeça-se guia de execução definitiva. d) arquive-se. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS DE SOUZA (OAB 86412/SP)