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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501213-84.2025.8.26.0197

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
1501213-84.2025.8.26.0197

Ementa

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o Réu J. da. C. M., devidamente qualificado, como incurso nas penas dos crimes descritos no artigo 241-B c/c 241-E, ambos da Lei 8.069/1990, artigo 240, § 1ª, inciso I, c/c 241-E, ambos da Lei 8.069/1990, por quatro vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 217-A do Código Penal, por três vezes, nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal; artigo 241-A da Lei 8.069/1990; e artigo 240, § 1º, inciso I, c.c. 241-E, ambos da Lei 8.069/1990, por duas vezes, tudo em concurso material conforme artigo 69 do Código Penal, à pena de 36 (trinta e seis) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) diasde reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, fixado o valor da multa na fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado. Negada a substituição e suspensão da pena aplicada. Deixo de proceder conforme determina o §2º do art. 387 do CPP, uma vez que para a progressão de pena é necessária a análise de requisitos objetivos e subjetivos. Considerando os danos morais in re ipsa ocasionados à vítima, sobretudo em consideração a sua idade e o grau de violação aos seus direitos da personalidade e considerando todo o exposto ao longo da fundamentação, fixo como mínimo indenizatório a quantia de cincosalários-mínimos a cada vítima, a título de danos morais. Não poderá recorrer em liberdade, pois permaneceu preso durante a instrução penal, se solto poderá voltar a delinquir ou se evadir. De fato, não se mostra razoável dar ao réu que respondeu o processo preso o direito de recorrer em liberdade se lhe foi impingida pena privativa de liberdade. Permanecem hígidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar, exceto no que tange à garantia da instrução criminal que já se encerrou. Intime-se as vítimas, pessoalmente, através de seu representante legal (art.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1501213-84.2025.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.C.M. - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o Réu J. da. C. M., devidamente qualificado, como incurso nas penas dos crimes descritos no artigo 241-B c/c 241-E, ambos da Lei 8.069/1990, artigo 240, § 1ª, inciso I, c/c 241-E, ambos da Lei 8.069/1990, por quatro vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal; artigo 217-A do Código Penal, por três vezes, nos termos do artigo 71 do mesmo diploma legal; artigo 241-A da Lei 8.069/1990; e artigo 240, § 1º, inciso I, c.c. 241-E, ambos da Lei 8.069/1990, por duas vezes, tudo em concurso material conforme artigo 69 do Código Penal, à pena de 36 (trinta e seis) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) diasde reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, fixado o valor da multa na fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado. Negada a substituição e suspensão da pena aplicada. Deixo de proceder conforme determina o §2º do art. 387 do CPP, uma vez que para a progressão de pena é necessária a análise de requisitos objetivos e subjetivos. Considerando os danos morais in re ipsa ocasionados à vítima, sobretudo em consideração a sua idade e o grau de violação aos seus direitos da personalidade e considerando todo o exposto ao longo da fundamentação, fixo como mínimo indenizatório a quantia de cincosalários-mínimos a cada vítima, a título de danos morais. Não poderá recorrer em liberdade, pois permaneceu preso durante a instrução penal, se solto poderá voltar a delinquir ou se evadir. De fato, não se mostra razoável dar ao réu que respondeu o processo preso o direito de recorrer em liberdade se lhe foi impingida pena privativa de liberdade. Permanecem hígidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar, exceto no que tange à garantia da instrução criminal que já se encerrou. Intime-se as vítimas, pessoalmente, através de seu representante legal (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Será condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja execução será suspensa, tendo em vista que, sendo assistido, presume-me sua pobreza. Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências: expeça-se Guia de Execução Penal; em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos Réus, com sua devida identificação, acompanhado de fotocópia da presente Sentença, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; promova-se o registro da condenação definitiva do Réu no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: EDSON RIBEIRO SANTIAGO (OAB 386951/SP)