Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO E INDISCIPLINA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO RECURSAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes as temáticas constantes da correspondente ação judicial ajuizada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a dispensa por justa causa deve ser revertida, com a consequente reintegração e pagamento de indenização por danos morais; (ii) verificar a observância da imediatidade na aplicação da penalidade; (iii) analisar a existência de prova robusta das faltas graves imputadas; e (iv) saber se houve utilização de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização de dados extraídos de sistemas administrativos internos da própria empregadora para apuração de irregularidades funcionais constitui prova lícita, não configurando quebra ilegal de sigilo bancário. A imediatidade foi preservada, uma vez que a complexidade da fraude e a necessidade de regular procedimento administrativo para apuração dos fatos justificam o tempo decorrido até a aplicação da penalidade. O acervo probatório demonstra que a parte autora realizou consultas imotivadas a dados de clientes e cadastramento biométrico irregular, o que viabilizou movimentações fraudulentas por terceiros, evidenciando o rompimento da fidúcia necessária à continuidade do vínculo. A gravidade da conduta, consubstanciada na violação deliberada de normas internas de segurança, caracteriza mau procedimento e indisciplina, nos termos da lei (CLT, art. 482, "b" e "h"), sendo desnecessária a prova de proveito econômico direto pelo empregado para a configuração da justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A auditoria em sistemas internos de segurança do empregador bancário é meio de prova lícito para a apuração de faltas disciplinares. O princípio da imediatidade deve ser mitigado quando a gravidade e a complexidade dos fatos exigem investigação interna minuciosa para a identificação da autoria e da extensão do dano. A manipulação irregular de cadastros biométricos de clientes e a consulta injustificada de dados sigilosos configuram mau procedimento e indisciplina aptos a ensejar a dispensa por justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "b" e "h", CPP, art. 40.