Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes, em termos, as temáticas constantes da correspondente ação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a execução habitual de tarefas de reposição e atendimento no caixa, pelo cargo de Operador de Loja, configura acúmulo de funções ensejador de plus salarial; (ii) estabelecer se a improcedência do pedido de adicional de acúmulo de funções afasta o reconhecimento da rescisão indireta; (iii) determinar se é cabível a multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando a modalidade rescisória é alterada em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O exercício de atividades de atendimento no balcão, limpeza de seção, reposição de produtos e operação de caixa, por si só, não configura acúmulo de funções quando tais tarefas são compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e inerentes ao cargo de operador de loja, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. A ausência de demonstração de alteração contratual lesiva ou de exigência de tarefas de maior complexidade descaracteriza a novação objetiva do contrato de trabalho. O acolhimento da rescisão indireta exige prova robusta de falta grave patronal; inexistindo o inadimplemento ou abuso reconhecido, a cessação da prestação de serviços por iniciativa do empregado sem aviso prévio configura pedido de demissão. A reversão da modalidade de extinção do contrato para pedido de demissão afasta a mora patronal e, consequentemente, a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Carece de interesse recursal o pedido de exclusão da multa do artigo 467 da CLT quando esta não foi deferida na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da parte ré conhecido, em termos e provido, em termos. Tese de julgamento: As tarefas de atendimento, limpeza e reposição exercidas por operador de loja no comércio varejista são compatíveis com as atribuições do cargo e não geram direito a acréscimo remuneratório. A classificação administrativa de funções não prevalece sobre a realidade fática do desempenho de tarefas correlatas dentro da mesma jornada de trabalho. O indeferimento da pretensão de acúmulo de funções, quando este constitui o único fundamento da rescisão indireta, impõe a conversão do desfecho contratual para pedido de demissão. Afastada a rescisão indireta, torna-se indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por ausência de mora injustificada do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 467, 477, § 8º, e 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008.