Ementa
Processo 1002759-19.2026.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.P. - Diante de exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu Kleber Passos da Silva ao pagamento a título de alimentos à filha Larissa Lima de Passos no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário mínimo nacional vigente à data do efetivo pagamento. Os pagamentos deverão ser feitos todos os dias 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da menor. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, pagará o alimentante o valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS. Os valores serão descontados diretamente da folha de pagamento do alimentante, junto à empregadora e depositados na conta bancária informada, em nome da representante legal do menor, na mesma data de pagamento dos salários do funcionário. Tendo em vista a procedência da ação e porque a ação se mostrou necessária para a autora, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.