Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDE BANCÁRIA. COMPRAS REALIZADAS POR GOLPISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ROUBO DE CELULAR E QUE GOLPISTAS REALIZARAM COMPRAS FRAUDULENTAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO ÀS DUAS COMPRAS NO VALOR DE R$4.989,00 E R$4.952,00 E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$9.941,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRENTE; (II) SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO OU DE TERCEIROS PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE; E (III) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) HOUVE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRENTE, POIS NÃO IDENTIFICOU OU OBSTOU A REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, EM VALORES SIGNIFICATIVOS E COM PADRÃO DESTOANTE DO PERFIL DE CONSUMO DO RECORRIDO. NÃO HÁ PROVA DE QUE FOI O RECORRIDO QUEM EFETUOU AS TRANSAÇÕES OU RECEBEU OS SERVIÇOS. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS (ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS RELATIVOS A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ).; (II) NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO OU DE TERCEIROS, POIS O FATOR DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE FOI A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRENTE E A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECORRIDO; E (III) HOUVE DANO MORAL, POIS A EXPOSIÇÃO A FRAUDADORES GEROU ANGÚSTIA, IMPOTÊNCIA E INSEGURANÇA FINANCEIRA ANTE A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO POR DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR FRAUDADORES. O DANO MORAL É AGRAVADO PELA AUSÊNCIA DE SUPORTE DO RECORRENTE APÓS A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DO OFENSOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO; E (IV) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.