Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS EM CONTA BANCÁRIA, CONSISTENTES EM TRANSFERÊNCIAS, COMPRAS COM CARTÃO E EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$8.830,56, BEM COMO DE QUAISQUER VALORES VINCULADOS AO CARTÃO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA, CONDENATÓRIA À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO DO RÉU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE FOI OBSERVADA A DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (II) SE ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO PODE SER CONHECIDO EM SEDE RECURSAL (AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL); (III) SE HOUVE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRENTE, CONSISTENTE NA NÃO IDENTIFICAÇÃO E NÃO IMPEDIMENTO DE TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA AUTORA; (IV) SE FOI PROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; (V) SE HÁ PROVA DA AUTORIA DAS COMPRAS REALIZADASOU DE QUEM RECEBEU OS PRODUTOS ADQUIRIDOS; (VI) SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA OU DE TERCEIROS OU, AINDA, CULPA CONCORRENTE DA RECORRIDA; (VII) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS ARGUMENTOS RELACIONADOS À ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO SE CONTRAPÕEM À SENTENÇA. NÃO FORAM FIXADOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FOI FIXADA A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E A INCIDÊNCIA DE JUROS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, EXCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE ENTÃO. PORTANTO, NÃO OBSERVADA A DIALETICIDADE RECURSAL, ESSAS TESES NÃO SÃO CONHECIDAS; (II) O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA PAGOU AS FATURAS NÃO FOI ARGUIDO NA ORIGEM, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PODE, PORTANTO, SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; (III) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DO RECORRENTE, CONSISTENTE NA NÃO IDENTIFICAÇÃO E NÃO IMPEDIMENTO DE OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA. O RECORRENTE TINHA O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS PARA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; (IV) O RECORRENTE NÃO APRESENTOU CONTRATOS ASSINADOS PELA RECORRIDA. NÃO HÁ PROVA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS E O CARTÃO; (V) NÃO HÁ PROVA DE QUE A RECORRIDA RECEBEU E DESBLOQUEOU O CARTÃO OU, AINDA, QUE ELA COMPROU OU RECEBEU OS PRODUTOS; (VI) NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA OU DE TERCEIROS, POIS O FATOR DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE FOI A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL DO SERVIÇO FORNECIDO PELO RECORRENTE. NÃO HOUVE CULPA CONCORRENTE DA RECORRIDA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE A RECORRIDA TENHA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA; (VII) A RECORRIDA SOFREU TRATAMENTO VEXATÓRIO NA AGÊNCIA BANCÁRIA AO BUSCAR SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL VIABILIZA O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SE ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA. HOUVE NÃO APENAS PREJUÍZO PATRIMONIAL, MAS ANGÚSTIA, INSEGURANÇA FINANCEIRA E DESAMPARO. ADEMAIS, A RECORRIDA PERDEU TEMPO ÚTIL COM TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CANCELAR AS TRANSAÇÕES E REAVER OS VALORES. ELA LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOI ATÉ À AGÊNCIA BANCÁRIA E AO PROCON E PRECISOU SOCORRER-SE DO PODER JUDICIÁRIO. CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DO RÉU E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES) E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VIII) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.