Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5002837-50.2025.4.03.6303

Juiz(a): David Rocha Lima de Magalhaes e Silva
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5002837-50.2025.4.03.6303

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR E DA RELEVÂNCIA PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL EM NOME DE FAMILIARES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS IMPRECISOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.