Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGADA DOMÉSTICA EM SENTENÇA TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 629/STJ. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. TEMA 1.188/STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.