Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5006433-06.2025.4.03.6315

Juiz(a): Nilce Cristina Petris
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5006433-06.2025.4.03.6315

Ementa

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO/REVISÃO- URBANA– IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – COMPLEMENTAÇÃO – CONTRIBUÍÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO NÃO DEVEM SER COMPUTADAS PARA FINS DE CARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.