Ementa
Processo 1500279-95.2020.8.26.0361 - Inquérito Policial - Estelionato - J.E.T. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, devidamente cumprido o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO SANTOS DE MORAIS PEREIRA e de JOSÉ EDIVALDO TEIXEIRA, pela prática, em tese, da infração de estelionato, com fundamento no artigo 107, do Código Penal c.c. artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista dos autos ao i. representante do Ministério Público. P.R.I.