Ementa
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PROCEDENTE - RECURSO DO INSS – PENSÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA – VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, PROPOSTA EM VIDA PELA SEGURADA FALECIDA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA NÃO IMPUGNADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO