Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, MADURA PARA JULGAMENTO E PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO SE LIMITOU AO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, ABRANGENDO SEU ACOLHIMENTO NO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.